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SEGURADORA NÃO PODE NEGAR INDENIZAÇÃO EM SEGURO DE VIDA SEM EXAMES PRÉVIOS
Seguradora não pode negar indenização em seguro de vida sem exames prévios.
12 de jul. de 20231 min de leitura
DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO POR TITULAR DE CARTÓRIO
As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial.
9 de jul. de 20231 min de leitura
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