Data de vigência das novas regras para o cancelamento de planos de saúde por inadimplência foi prorrogada para 01/02/2025. Saiba mais.

A Lei 9.656/98 é clara: não pode ocorrer limitação de tempo para internação hospitalar. Saiba mais.

Se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos, pode ter o direito de reaver a diferença paga a maior no ITBI. Saiba mais.

Com a Lei 14.382/2022, houve mudanças importantes nos artigos 56 e 57, facilitando a alteração de nome e sobrenome. Saiba mais.

Agora, é possível realizar inventários, partilhas e divórcios em cartório, mesmo com herdeiros menores ou incapazes. Saiba mais.