Com a Lei 14.382/2022, houve mudanças importantes nos artigos 56 e 57, facilitando a alteração de nome e sobrenome. Saiba mais.

Agora, é possível realizar inventários, partilhas e divórcios em cartório, mesmo com herdeiros menores ou incapazes. Saiba mais.

Essa decisão do STJ impede que o segurado seja excluído do rol de beneficiários. Saiba mais.

A interdição de um ente querido é um momento doloroso e complicado juridicamente, mas é crucial para proteger quem amamos. Saiba mais.

O STJ determinou que é perfeitamente possível penhorar bens da mulher do devedor em casos de comunhão universal de bens. Saiba mais.

Desde 2019, as concessionárias REVIVER e RIO PAX não podem cobrar essa tarifa de titulares de jazigos e sepulturas perpétuos. Saiba mais.

Entenda como as cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade protegem imóveis no Brasil.

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Em junho de 2022 o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5422, fixou tema no sentido de...