COBRANÇA DE TARIFA ANUAL DE CEMITÉRIOS ESTÁ SUSPENSA NO RIO DE JANEIRO

Por meio de decisão judicial proferida em maio de 2021, as concessionárias REVIVER e RIO PAX se encontram impedidas de cobrar "Tarifa de Administração, Manutenção e Conservação" no Rio de Janeiro em desfavor dos titulares do direito real de uso perpétuo dos jazigos e sepulturas.

Em realidade, trata-se de tutela antecipada deferida nos autos do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a qual se encontra em plena vigência.

Em março de 2018 o MP havia distribuído uma Ação Civil Pública questionando a legalidade da cobrança anual de tal tarifa pelas concessionárias, mas como o juízo de primeiro grau (Vara Empresarial) não chegou a deferir a medida liminar, esta acabou sendo concedida pelo Tribunal de Justiça.

A decisão se baseia na inconstitucionalidade parcial de artigos do Decreto Municipal nº. 39.040/2014, que fora decretada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº. 0064199-02.2018.8.19.000.

Nesse sentido, a contar de 29/07/2019, a cobrança da tarifa encontra-se de todo suspensa.

Cumpre destacar que, mesmo com a decisão em pleno vigor, o MP recentemente juntou aos autos da Ação Civil Pública várias reclamações de pessoas, que continuam sendo cobradas pelas concessionárias, e o MP pede a aplicação de multas contra as mesmas, como restou fixado na decisão pelo Tribunal.

No momento, no âmbito da primeira instância (Vara Empresarial), o que se aguarda é pelo julgamento do processo, momento em que será proferida sentença de mérito, e, ainda, serão analisados os pedidos de aplicação de multas em face das concessionárias.

Fato é que a questão é de interesse público, e merece especial acompanhamento por parte da sociedade, em especial dos titulares do direito real de uso perpétuo dos jazigos e sepulturas.

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